Servidor da AL “some” e pode perder cargo sem fazer defesa em MT

C.L.P. foi intimado por edital e, caso não responsa a ação em 30 dias, será julgado a revelia

RODIVALDO RIBEIRO

Da Redação

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especial de Ação Civil Pública e Popular, mandou intimar o servidor da Assembleia Legislativa, C.L.P., a responder a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar se ele tem direito à estabilidade que goza como funcionário público da Casa. Ele tem 30 dias para aparecer ou será julgado à revelia.

Além de Ciro, são réus nessa ação, cujo valor foi estabelecido pelo judiciário em R$ 97.220,28, o Instituto de Seguridade Social Servidores do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa e o Estado De Mato Grosso.

O MPE busca e cita servidores que entram no legislativo sem concurso público, em cargos de comissão, e depois de algum tempo recebem estabilidade funcional mesmo sem passar por concurso público. Só entre agosto de 2018 e janeiro deste 2019, foram impetradas centenas ações do tipo. Várias delas resultaram em exoneração.

No caso do funcionário citado, ele se recusa a aceitar a intimação. De acordo com a Justiça, foram realizadas pesquisas de endereço por meio de todos os sistemas disponíveis e até mesmo junto às concessionárias de serviços públicos de telefonia e energia elétrica, tudo sem êxito.

“Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido C.L.P., todas com resultado negativo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a medida excepcional, defiro o requerimento ministerial (id. 16474253) e determino a expedição de edital para citação do requerido C.L.P., com o prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3°, do Código de Processo Civil”, escreveu a juíza.

Agora, como não há outros meios disponíveis para localizar o funcionário, ele próprio deve se manifestar. Caso contrário, o processo seguirá com um defensor público nomeado como curador especial. O prazo para o julgamento à revelia é de 30 dias, contados a partir da data da publicação do edital, dia 05 de fevereiro.

“O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (art. 346, do CPC). A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.  O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei”, conforme o documento.

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